Em 6 de maio de 2019, a Câmara de Apelação doTribunal Penal Internacional(TPI), sediado em Haia, na Holanda, julgará recurso apresentado pela Jordânia. Este Estado árabe contesta decisão desta Corte, que o responsabiliza por violação ao Estatuto de Roma (tratado que estabelece a competência do TPI), por descumprimento de ordem de prisão de Omar Al-Bashir, quando se encontrava no território jordaniano.

Al-Bashir governa o Sudão há 30 anos e é acusado em processo instaurado no TPI, de haver cometido genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, desde 1º e julho de 2002, por ocasião dos conflitos ocorridos em Darfur, que comoveram o mundo. Localizada em uma área no ocidente do país, Darfur congregava grupos da oposição ao governo, o Exército de Libertação do Sudão e o Movimento pela Justiça e Igualdade, e eram contrários ao favorecimento de árabes em relação aos africanos negros nas políticas implementadas. O Estado admitiu utilizar milícias de autodefesa, mas não com os milicianos árabes Janjaweed, acusados de expulsar de Darfur africanos não árabes. Os conflitos provocaram milhares de mortes em massa, deslocamentos forçados, dentre outras violações aos direitos humanos, de forma continuada.

O Conselho de Segurança (CS) da ONU estimou, em 2005, que mais de 1,65 milhão de pessoas se deslocaram no país, além de produzir mais de 200.000 refugiados para o vizinho Chad. Na Resolução (S/2005/60), o CS recomendou pela primeira vez ao TPI a instauração de investigação em face de fatos ocorridos em Estado que não é parte no Estatuto de Roma. O Conselho Justificou esse ato excepcional, em razão de concluírem que o ocorrido em Darfur constitui-se em ameaça à paz e segurança coletiva, e violação ao direito humanitário e aos direitos humanos.

Na quinta-feira passada, 11 de abril de 2019, após meses de crise interna, Al-Bashir foi destituído do poder por uma junta militar, com apoio da população. Desde dezembro de 2018, o povo sudanês vinha se manifestando publicamente em oposição ao ditador. A intensificação dos protestos levou à decretação de estado de emergência, em 22 de fevereiro de 2019. A política de repressão do governo aos movimentos sociais levou à contabilização de 49 mortos, conforme noticia a imprensa.

Abdel Fattah Al-Burhan Abdelrahmam, Inspetor-Geral das Forças Armadas sudanesas, assumiu o posto chefe do governo de transição, anunciado para durar 2 anos, até que seja substituído por um governo civil.

No plano internacional, em reação às questões internas no Sudão, o Conselho de Segurança, a pedido de alguns de seus membros, como França, Estados Unidos e Reino Unido, dentre outros, realizou sessão reservada. O novo governo anunciou que não entregará Al-Bashir ao TPI. Em prisão domiciliar no Sudão, o estadista poderá ser julgado nos tribunais nacionais, de composição nacional, especial, como ocorreu com Saddam Hussein, caso seja mantida a decisão das autoridades de mantê-lo no país.

———————————————————————————————–

Fontes das Imagens:

Imagem 1Omar AlBashir” (Fonte): https://www.icc-cpi.int/darfur

About author

Michelle Gueraldi é doutoranda na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa desde 2017. É mestre em Direito pela Harvard Law School. Lecionou Direito Internacional Público por 14 anos, no Rio de Janeiro, em cursos de graduação e pós-graduação, de Relações Internacionais e Direito. Advogada e ativista de direitos humanos, atua principalmente na área de direitos da criança e de enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Autora de artigos e do livro Em Busca do Éden: Tráfico de Pessoas e Direitos Humanos, experiência Brasileira. É colaboradora do CEIRI NEWS desde março de 2019.
Related posts
ÁfricaCOOPERAÇÃO INTERNACIONALNOTAS ANALÍTICAS

Combate ao coronavírus: Quarentena proibida no Malawi

COOPERAÇÃO INTERNACIONALMEIO AMBIENTENOTAS ANALÍTICASPOLÍTICAS PÚBLICAS

Acordo de Escazú completa 2 anos e persistem os desafios à sustentabilidade

AMÉRICA DO NORTENOTAS ANALÍTICASORIENTE MÉDIOPOLÍTICA INTERNACIONAL

Tensão entre EUA e Irã se intensifica

ÁSIANOTAS ANALÍTICASPOLÍTICA INTERNACIONAL

Crescem as especulações sobre mudanças na liderança em Pyongyang

Receba nossa Newsletter

 

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Open chat
Olá!
Powered by