Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

OEA aprova resolução sobre a questão humanitária na Venezuela

O Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA) reuniu-se em sessão extraordinária, a pedido das Missões Permanentes da Colômbia, Costa Rica e dos Estados Unidos da América (EUA), em 27 de março de 2019, em Washington, D.C.. Nesta ocasião, aprovou uma Resolução denominada Ajuda Humanitária na Venezuela [CP/RES. 1123 (2215/19)].

Tal Resolução, apesar de aprovada por uma estreita maioria de 19 votos, dentre os 34 membros do Conselho, está amparada em resoluções anteriores deste mesmo órgão, assim como de outros órgãos da OEA, como o Comitê Jurídico Interamericano. Este, que realizava sua 94ª sessão ordinária, em 23 de fevereiro deste ano (2019), quando a Venezuela fechou suas fronteiras com a Colômbia e o Brasil, emitiu a Declaração sobre a situação na República Bolivariana da Venezuela [CJI/DEC. 01 (XCIV-O/19)].

A OEA, na Resolução datada do último 27 de março, afirma a importância do respeito ao direito humanitário e aos direitos humanos, ao exortar instituições públicas venezuelanas a permitir a ajuda externa, de natureza humanitária, e, igualmente, ao incentivar Estados e Organizações Internacionais a continuarem a promover esta assistência.

Sessão Especial do Conselho Permanente, 27 de março, 2019. Jhon Rafael Guerra Sansonetti, Conselheiro, Representante Interino da Venezuela na OEA (Tradução livre do original: Special Meeting of the Permanent Council, March 27, 2019. Jhon Rafael Guerra Sansonetti, Counselor, Interim Representative of Venezuela to the OAS

A Venezuela, país sulamericano que estabelece fronteira com o estado de Roraima, no norte do Brasil, bem como com a Colômbia e Guiana, tem atraído a atenção mundial, em razão de questões de sua política interna, mas também internacional. Mesmo antes da agudização da crise provocada pela proclamação do governo do opositor Guaidó, alternativo ao poder de Estado, desempenhado por Maduro, a situação venezuelana já vinha gerando impacto sobre outros países, de forma especial, e à comunidade internacional.

O Brasil, por exemplo, ao longo dos últimos anos, vem recebendo milhares de venezuelanos, solicitantes de refúgio. Além dos reclames humanitários, há também alianças políticas estabelecidas entre a Venezuela e outros Estados, como a Rússia, que, recentemente, tem suscitado maior reação externa, sobretudo de países como os Estados Unidos da América (EUA).

A adoção desta Resolução em caráter extraordinário revela a reiterada preocupação dos Estados americanos com a manutenção da segurança humana na região.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Sessão Especial do Conselho Permanente, 27 de março, 2019 (Tradução livre do original: Special Meeting of the Permanent Council, March 27, 2019)”(Fonte): https://www.flickr.com/photos/oasoea/47427037282/in/album-72157677428990787/

Imagem 2Sessão Especial do Conselho Permanente, 27 de março, 2019. Jhon Rafael Guerra Sansonetti, Conselheiro, Representante Interino da Venezuela na OEA (Tradução livre do original: Special Meeting of the Permanent Council, March 27, 2019. Jhon Rafael Guerra Sansonetti, Counselor, Interim Representative of Venezuela to the OAS”(Fonte): https://www.flickr.com/photos/oasoea/40515615753/in/album-72157677428990787/

About author

Michelle Gueraldi é doutoranda na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa desde 2017. É mestre em Direito pela Harvard Law School. Lecionou Direito Internacional Público por 14 anos, no Rio de Janeiro, em cursos de graduação e pós-graduação, de Relações Internacionais e Direito. Advogada e ativista de direitos humanos, atua principalmente na área de direitos da criança e de enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Autora de artigos e do livro Em Busca do Éden: Tráfico de Pessoas e Direitos Humanos, experiência Brasileira. É colaboradora do CEIRI NEWS desde março de 2019.
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