NOTAS ANALÍTICASPARADIPLOMACIA

Paradiplomacia e a Autodeterminação dos Povos

A Paradiplomacia é uma área da Diplomacia bastante recente, cujas primeiras atividades começaram entre as cidades e regiões da Europa, após o fim da II Guerra Mundial. Desde então, a atividade de entes subnacionais no cenário internacional não parou de crescer, transformando-se em uma importante ferramenta estratégica na obtenção de competitividade, agilidade e maior fluidez nas negociações internacionais.

O maior desafio da Paradiplomacia é o fato de que muitos países ainda não possuem uma legislação clara, capaz de estabelecer e controlar quais atividades pertencem ao seu arcabouço. A centralização da atividade internacional na Diplomacia Oficial e a complexidade interna de diversos países afetam o desenvolvimento da área, que chegou a ser denominada como Protodiplomacia, na qual as funções do Estado são abarcadas por órgãos ou regiões subnacionais, afetando o equilíbrio de poder interno e externo.

Algumas regiões separatistas usam a Paradiplomacia para obter reconhecimento no panorama internacional, sendo, por isso, complexo definir a divisão entre o simples interesse pelo reconhecimento, na busca de uma maior competitividade comercial ou estratégica, e o interesse em obter o reconhecimento para uma eventual separação da região. Ao final, a Paradiplomacia tem como objetivo a defesa dos interesses de uma determinada região, mas não existe uma definição de quais são estes interesses.

O reconhecimento internacional pode se transformar em fator fundamental em um processo de separação e na formação de um novo Estado, embora nem mesmo a legislação internacional seja clara em relação a esse processo.

Segundo as Nações Unidas, apenas 17 países possuem o direito de Autodeterminação garantidos pelo Carta das Nações Unidas, pois reúnem uma série de requisitos históricos que lhe conferem não somente o direito à Autodeterminação, como, também, a declaração unilateral de independência. São majoritariamente protetorados, ex-colônias, ou territórios ultramarinos. Os 17 territórios incluídos na lista da ONU são: Saara Ocidental, Anguila, Bermudas, Ilhas Virgens Britânicas, Ilhas Cayman, Ilhas Malvinas, Montserrat, Santa Elena, Ilhas Turcas e Caicos, Ilha Virgens dos Estados Unidos, Gibraltar, Samoa Americana, Polinésia Francesa, Guam, Nueva Caledônia, Pitcaim e Tokelau[1].

A Corte Internacional de Justiça, por outro lado, reconhece que todos as regiões do mundo têm direito a autodeclarar sua independência, embora a aplicação deste direito e sua legitimação esteja atrelada a uma série de fatores contemplados nas fontes de Direito Internacional e na Jurisprudência Internacional. O caso mais recente de autodeclaração de independência julgado pela Corte foi o de Kosovo[2].

Territórios nacionalistas, tais como a Região de Quebec (no Canadá), País Basco e Catalunha (na Espanha), Vêneto (na Itália); ou Bretanha (na França), não são contemplados na Carta das Nações Unidas, embora existam lacunas jurídicas que poderiam ser usadas no caso de uma eventual declaração unilateral de independência. Nesse ponto, a Paradiplomacia se transforma em uma ferramenta importante, pois, nela, pode haver um reconhecimento indireto do novo Estado e gerar um precedente para sua constituição a nível internacional[3].

O enfraquecimento do Estado, devido a globalização e a descentralização promovida pela integração regional, fomenta o desenvolvimento da Paradiplomacia, mas, também, gera novos desafios em países onde a coesão territorial possui pontos de tensão e onde existe uma fragmentação social histórica. Nesse tópico é importante salientar que o nacionalismo e o separatismo não sempre tem sua origem em um processo étnico-cultural – como no caso da Catalunha – mas também em outros fatores que podem ser econômicos, linguísticos, religiosos ou políticos.

Por esse motivo, a necessidade de gerar um Marco Jurídico para regular as atividades paradiplomáticas é iminente, tornando capaz a utilização de todo o potencial competitivo e estratégico da Paradiplomacia, mas, também, mantendo o equilíbrio da estrutura do Estado na qual ela está sendo implementada.

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Imagem (Fonte):

http://cdn2.vtourist.com/19/6706843-United_Nations_Headquarters_New_York_New_York_City.jpg?version=2

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Fontes Consultadas:

[1] Ver:

http://www.lavanguardia.com/politica/20151104/54438643917/ban-ki-moon-catalunya.html

[2] Ver:

http://www.icj-cij.org/docket/files/141/16010.pdf

[3] Ver:

http://e-internacionalista.com.br/2014/06/01/direito-internacional-publico-reconhecimento-de-estado-e-de-governo-extincao-e-sucessao-de-estados-e-imunidade-de-jurisdicao-de-estados-e-de-ois/

About author

Pesquisador de Paradiplomacia do IGADI - Instituto Galego de Análise e Documentação Internacional e do OGALUS - Observatório Galego da Lusofonia. Atuou como consultor internacional na área de Paradiplomacia para o Escritório Exterior de Comércio e Investimentos do Governo da Catalunha (ACCIÓ). Formado em Negociações e Marketing Internacional pelo Centro de Promoção Econômica de Barcelona, Bacharel em Administração pela Universidade Católica de Brasília, especialista pós-graduado em Ciências Políticas e Relações Internacionais pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo – FESPSP, MBA em Novas Parcerias Globais pelo Instituto Latino-americano para o Desenvolvimento da Educação, Ciência e Cultura e Mestrando em Políticas Sociais com especialidade em Migrações na Universidad de La Coruña (España), Mestrado em Gestão e Desenvolvimento de Cidades Inteligentes (Smartcities) da Universitat Carlemany do Principado de Andorra e doutorando em Sociologia e Mudanças da Sociedade Global. Fundador do thinktank CERES – Centro de Estudos das Relações Internacionais. Membro da Associação Internacional IAPSS para Estudantes de Ciências Políticas, do Smartcity Council, da aliança Eurolatina para Cooperação de Cidades, ECPR Consório Europeo de Pesquisa Política e da rede Bee Smartcities. Especialista em paradiplomacia, acordos de cooperação e transferência acadêmica e tecnológica, smartcities e desenvolvimento econômico e social. Morou na Espanha, Itália, França e Suíça e atualmente reside na região da Galícia (Espanha).
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