O Parlamento alemão votou na última quinta feira, 22 de junho de 2017, a favor da anulação das sentenças de homossexuais condenados em razão do extinto artigo 175 do Código Penal. A lei que criminalizava as relações sexuais entre homens havia sido introduzida em 1871, tendo as suas penas sido fortalecidas e aplicadas de maneira intensiva durante o regime nazista, em 1935. Apesar de a homossexualidade ter sido descriminalizada na Alemanha Oriental e Ocidental em 1968 e 1969, respectivamente, a legislação prevista pela Seção 175 não havia sido completamente descartada até 1994.
Ministro da Justiça alemão, Heiko Maas
Em 2002, os parlamentares alemães aprovaram uma Lei que revogava as condenações que ocorreram durante o nazismo. No entanto a ação não previa a absolvição das mais de 50 mil pessoas que foram alvos da sentença após a Segunda Guerra Mundial. A última decisão aprovada pela Câmara Baixa do Parlamento prevê a anulação das penas, o provimento de compensações no valor de 3 mil euros e um valor adicional de 1.500 euros por cada ano na prisão aos condenados entre 1945 e 1994. Além disso, se estabeleceu um fundo coletivo no valor de 500 mil euros anuais conferido ao Hirschfeld Foundation. A fundação nomeada em homenagem a um proeminente pesquisador alemão e ativista gay ficará responsável por um processo de recuperação da história de homens atingidos pela legislação.
O Ministro da Justiça Alemão, Heiko Maas, manifestou apoio à decisão e a definiu como um ato atrasado de justiça. Um representante da Federação de Gays e Lésbicas da Alemanha declarou ao The Guardian que, finalmente, há a adoção de medidas legais em relação às graves violações dos direitos humanas perpetradas pelo Estado contra os grupos de homossexuais.
A decisão possui também um caráter político, uma vez que o partido da primeira-ministra Angela Merkel foi o seu maior defensor no Parlamento. O apoio surge em um contexto em que o Estado tem discutido e se aproximado da aprovação do casamento entre pessoas do mesmo sexo no país. Além disso, a Lei fortalece o discurso político, uma vez que promove memória, debate e reflexão, inspirando na população a mensagem de que violações de direitos não serão toleradas e de que o Estado Democrático tem zelado pela justiça e democracia.
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Fontes das Imagens:
Imagem 1 “Bandeira LGBT hasteada em Berlim” (Fonte):
Imagem 2 “Ministro da Justiça alemão, Heiko Maas” (Fonte):
