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ANÁLISES DE CONJUNTURAEUROPA

Parlamento da Catalunha aprova “Declaração de Soberania”

De acordo com a “Constituição Espanhola de 1978”, a divisão política e administrativa da Espanha é estruturada em “Comunidades Autônomas”. Estas Comunidades possuem autonomia legislativa, compartilhando com o Estado espanhol a possibilidade de ditar normas com força e valor de lei. Além disso, também possuem autonomia executiva, sendo o governo da Comunidade formado pelo Presidente (que é o máximo representante eleito pelo Parlamento Autônomo) e os seus Conselheiros, que são responsáveis pelos distintos setores (educação, saúde etc), os quais são escolhidos (na terminologia local eleitos) pelo “Presidente da Comunidade”.

As “Comunidades Autônomas” possuem um “Estatuto de Autonomia” que estabelece a sua estrutura organizativa básica. Os Estatutos são subordinados àConstituição da Espanha”, assegurando, desta forma, a unidade do país.

No caso da Catalunha, a atual, mas antiga discussão política/jurídica sobre sua “independência” ganhou força hoje, dia 23 de janeiro*, com a aprovação no “Parlamento da Catalunha” de uma declaração que proclama o povo catalão como sujeito político e jurídico soberano por razões de legitimidade democrática e reivindica a realização de uma consulta que decida o futuro político da região, que fica no noroeste da Espanha. O texto foi aprovado por 85 deputados a favor, 41 contra e 2 abstenções. Como não explicações sobre o que significa esse futuro político, analistas tomam como indicativo que se trata da independência.

Durante o debate da proposta soberanista no Parlamento, o líder do “Partido dos Socialistas da Catalunha” (PSC), Pere Navarro, defendeu que seu grupo não poderia primeiro avaliar uma “Declaração de Soberania” e apenas depois perguntar aos cidadãos o que “pré-configura o resultado, a independência”**. “Seria diferente [por exemplo] aprovar uma Declaração sobre o direito de [a população] decidir”**, declarou Navarro.

O socialista ainda advertiu que a “independência” de um país fora da legalidade não pode ser aceita pela UE. “Vocês estão a ponto de cometer um erro fatal, entrando em um beco sem saída”**, complementou Navarro.

Basicamente, o texto está divido em seis partes, a saber***:

  1. Soberania. O povo da Catalunha têm, por razões de legitimidade democrática, caráter de sujeito político e jurídico soberano.
  2. Legitimidade democrática. O processo do exercício do direito de decidir será escrupulosamente democrático, garantindo especialmente a pluralidade de opções e o respeito a todas elas, por meio da deliberação e diálogo no seio da sociedade catalã, com objetivo de que o pronunciamento resultante seja a expressão majoritária da vontade popular, que será a garantia fundamental do direito de decidir.
  3. Transparência. Serão facilitadas todas as ferramentas necessárias para que toda a população e a sociedade civil catalã tenha todas as informações e o conhecimento necessário para o exercício do direito de decidir e incentivar a sua participação no processo.
  4. Diálogo. Se dialogará e negociará com o Estado espanhol, as instituições europeias e a comunidade internacional como um todo.
  5. Europa. Serão defendidos e promovidos os princípios fundamentais da União Europeia, nomeadamente os direitos fundamentais dos cidadãos, a democracia, o compromisso com o bem-estar social, a solidariedade entre os diferentes povos da Europa e o compromisso pelo progresso econômico, social e cultural.
  6. Legalidade. Serão utilizados todos os marcos legais existentes para reforçar o fortalecimento democrático e o exercício do direito de decidir.

O “Primeiro-Ministro da Espanha”, Mariano Rajoy, declarou**** que vai analisar o texto da declaração aprovada pelo “Parlamento da Catalunha” e não descarta a possibilidade de adotar medidas contra o Documento. De acordo com o PortalEl Economista”***, fontes próximas ao “Chefe do Executivo” ressaltaram que o gabinete que preside Mariano Rajoy “vai cumprir e fazer cumprir a lei”****.

O Executivo já está estudando em detalhes o documento catalão para ver se esse texto produz algum efeito jurídico e, desta forma, se é susceptível um possível recurso. Por outro lado, os analistas indicam que se trata de uma mera declaração política e, portanto, terá uma “resposta política”.

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Fontes consultadas:

* Ver:

http://www.lavanguardia.com/politica/20130123/54363012846/parlament-catalunya-declaracion-soberania-catalunya.html

** Ver:

 http://www.abc.es/local-cataluna/20130123/abci-parlament-aprueba-declaracion-soberania-201301231812.html

*** Ver Declaração Completa”:

https://ceiri.news/wp-content/uploads/2013/01/20130110csrcsrsoc_1_Pes_PDF.pdf

**** Ver:

http://ecodiario.eleconomista.es/espana/noticias/4551193/01/13/El-Gobierno-minimiza-la-declaracion-de-soberania-de-Cataluna-No-tiene-efectos-politicos.html

About author

Mestre em Medicina pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Bacharel em Relações Internacionais, jornalista e Especialista em Cooperação Internacional. Atualmente é CEO do Centro de Estratégia, Inteligência e Relações Internacionais (CEIRI) e Editora-Chefe do CEIRI NEWSPAPER. Vencedora de vários prêmios nacionais e internacionais da área dos Direitos Humanos. Já palestrou em várias cidades e órgãos de governo do Brasil e do Mundo sobre temas relacionados a profissionalização da área de Relações Internacionais, Paradiplomacia, Migrações, Tráfico de Seres Humanos e Tráfico de órgãos. Trabalhou na Coordenadoria de Convênios Internacionais da Secretaria Municipal do Trabalho de São Paulo e na Assessoria Técnica para Assuntos Internacionais da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Governo do Estado de SP. Atuou como Diretora Executiva Adjunta e Presidente do Comitê de Coordenação Internacional da Brazil, Russia, India, China, Sounth Africa Chamber for Promotion an Economic Development (BRICS-PED).
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