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Por uma Constituinte Revisional Exclusiva: Libertando os brasileiros do atual sistema

O eleitor brasileiro na última eleição emitiu uma mensagem muito clara do que deseja do governo e dos parlamentares que foram ungidos com o seu voto e dentre os tantos recados passados estão: o de que quer uma práxis política diferente da que vem sendo executada; o fim da corrupção e da impunidade; e um país com desenvolvimento econômico e social efetivo, com uma visão mais liberal.

No entanto, mesmo com um novo governo e que ele tenha uma ampla disposição de proceder no atendimento dos anseios da sociedade é preciso perceber que todos os problemas fundamentais que existiam antes das eleições ainda persistem e que para resolvê-los não basta apenas boa vontade, mas sim ações claras e objetivas no sentido de que se façam as reformas estruturais necessárias para que sejam criadas as condições efetivas em busca de um Brasil mais desenvolvido e próspero.

Entendo que não precisamos de uma nova Constituição, pois a nossa está entre as mais avançadas do mundo, especialmente no que tange aos direitos sociais e garantias do cidadão, mas é certo que necessitamos de uma revisão deste texto para aprimorá-lo e aprofundá-lo naquelas matérias em que a sociedade tem reclamado uma reestruturação, tais como a reforma política, a reforma do Estado brasileiro, a reforma tributária e outras tantas.

Fala-se em reforma da previdência, do sistema tributário e outras setoriais que na verdade são, apenas, partes de uma reforma muito mais profunda e ampla que necessita ser realizada, qual seja a reforma política, esta entendida não apenas como reforma eleitoral, mas do Estado brasileiro como um todo, algo que é reclamado pelo cidadão brasileiro em função das agruras que ele sofre no dia-a-dia da sua vida real.

Quando no ano de 2009 publiquei o livro Limites do Poder de Reforma da Constituição[1], oriundo da minha dissertação de Mestrado em Direito pela PUCRS, já identificava a necessidade de aperfeiçoamento da Constituição de 1988 para a perfectibilização desta reforma, principalmente em virtude do grande número de Emendas constitucionais existentes àquele tempo, que continuam a se proliferar e transformam o texto da nossa Carta Magna em uma verdadeira “colcha de retalhos”, cada vez mais dirigente.

E naquele tempo já formulava, de maneira solitária, a proposta de uma Constituinte Revisional exclusiva, possibilidade esta que vejo hoje mencionada por alguns ilustres juristas que até então não a defendiam ou se o faziam, pelo menos, eu não tinha disto conhecimento.

Ouvi, muitas vezes, críticas de que tal proposta não seria possível, sobretudo alegando que se colocaria em risco a democracia e que haveria perigo de retrocessos dos direitos e garantias fundamentais.

No entanto, este argumento não vinga porque para que tal ocorra seria necessária a existência de uma constituinte originária, o que não é o caso, pois Constituinte Revisional é Poder Constituinte Derivado e encontra limites nas cláusulas pétreas do texto vigente.

Sessão final de trabalho da Assembleia Constituinte, em 22 de setembro de 1988, após o encerramento da votação, com aprovação do texto final da nova Constituição do país

Note-se que para convocar uma Constituinte originária seria necessária uma ruptura do sistema institucional vigente, o que não existe neste momento atual da história brasileira, além da necessidade de primeiro ter de se desconstituir a atual Carta Política para produzir outra, situação esta que, aí sim, levaria ao risco de retrocesso para a democracia, para os direitos e garantias fundamentais e para as cláusulas perenes (cláusulas pétreas) do atual texto.

Deixemos claro aqui, portanto, que estamos e sempre falamos de uma Constituinte derivada. E é aí que tem residido uma grande confusão acerca dos conceitos que têm sido tratados e comentados e sobre os quais não tem havido o necessário esclarecimento.

Uma situação é a de uma Constituinte originária e outra muito diferente é uma Constituinte reformadora, revisional, onde o Poder Revisional encontra limites, pois que é manifestação do Constituinte Derivado, sendo que estes limites estão na própria Constituição da República de 1988.

Como dito, entendo que não precisamos de uma nova Constituição, pois a nossa está entre as mais avançadas do mundo. Contudo, este aprofundamento em sede de Constituinte Revisional, portando um Poder Constituinte Derivado, é necessário e não apresenta o risco de retrocessos nas cláusulas pétreas, nas garantias individuais e nos direitos fundamentais já plasmados na Carta Magna, especialmente no que está previsto no §4º do art. 60 da Constituição.

E para estas alterações o melhor mecanismo não é o de Emenda Constitucional, tal como previsto no art. 60 da Constituição, pois este é mais adequado para alterações pontuais no texto e não para modificações abrangentes como as reclamadas e para as quais o mecanismo da Revisão é o mais apropriado, por permitir maior e melhor debate, aprofundamento e sistematicidade para o texto alterado.

Tecnicamente os termos reforma, revisão e emenda possuem conceitos diferentes, como bem nos ensina o Professor e Deputado Constituinte João Gilberto Lucas Coelho[2], o qual tive a honra de tê-lo prefaciando o meu livro antes citado:

A emenda, instituto comum e de uso habitual, trata de uma modificação pontual, sobre determinado e específico conteúdo, variando nos diferentes regimes e formas – mais ou menos exigentes – de produzi-la. A reforma constitucional é mais ampla e abrangente, exigindo – em geral – mecanismos mais rígidos para sua efetivação; a Constituição brasileira não contempla o instituto da reforma para sua alteração. A revisão constitucional é mais rara, caracterizando-se ora como uma reforma, ora como algo mais amplo do que esta”.

João Gilberto Lucas Coelho

Ademais é preciso, ainda, compreender o momento em que foi redigida a Carta de 1988 e o período político pelo qual passava o Brasil, quando estávamos no ocaso de um longo período de governos militares em que não havia eleições diretas para Presidente da República. Diante de tais circunstâncias é que o constituinte originário preferiu um texto prolixo onde inseriu uma grande quantidade de matérias que não são de cunho constitucional, tudo para tentar criar um ambiente com o fulcro de evitar retrocessos democráticos.

Porém, transcorridos 30 anos desde a Constituinte, o que vemos é que a democracia e as instituições brasileiras estão consolidadas e em pleno funcionamento, tendo, inclusive, surgidos alguns conturbados períodos, como os de impeachment de dois Presidentes da República.

O importante e sempre atual filósofo alemão G. W. Friedrich Hegel nos diz que as Constituições, além de conterem o “espírito do povo”, devem acompanhar o “espírito do tempo” para que possam ser reconhecidas pela população a que se destinam e, assim, passados trinta anos da promulgação da nossa Constituição da República é imperiosa a atualização do seu texto para acompanhar a evolução do tempo e da sociedade.

Constituição portuguesa de 1976 – Capa do exemplar da Assembleia da República

A insatisfação demonstrada pelo povo, manifestada nas urnas da última eleição de 2018, é uma evidência clara de que a Constituição necessita ser atualizada para que contenha o espírito do nosso tempo e para que a população brasileira não chegue ao extremo de que, assim como os espanhóis em relação à Constituição que lhes foi outorgada por Napoleão, não se reconheçam mais no texto da Carta Magna de nossa Nação. E esta revisão deve ser, inclusive, periódica, como o exemplo da Constituição portuguesa de 1976 e de outros países.

Nossa proposta objetiva e que cremos adequada tecnicamente é que se faça, por meio de uma Emenda Constitucional, uma alteração para a inclusão da possibilidade de alteração da Constituição através de Revisões periódicas com a inserção de inciso VIII no art. 59 e uma Subseção IV, na Seção VIII, do Capítulo I, do Título IV da Constituição da República Federativa do Brasil, dispondo sobre a Revisão Constitucional.

Além disso, a Revisão deverá ser realizada por Constituinte Revisional eleita exclusivamente para tanto, pois aí o eleitor estará elegendo um Deputado Constituinte Revisional, o qual deverá ficar impedido de concorrer em, pelo menos, duas eleições imediatamente subsequentes ao Congresso Nacional, evitando-se, desta forma, que este venha a legislar em causa própria e para que ocorra, então, a emanação da vontade direta de quem é o titular do Poder Constituinte, que é o Povo.

Outra questão essencial para o episódio é que se observe o quórum qualificado já previsto na Constituição para o caso de Emendas Constitucionais, evitando, assim, eventual inconstitucionalidade de norma constitucional e, para tanto, será necessário que a proposta final de Revisão Constitucional seja discutida e votada no Plenário da Constituinte Revisional, em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de três quintos dos respectivos membros.

Os motivos para que a Constituição Revisional seja exclusiva e não congressual são, principalmente, que isto evita que os Deputados venham a legislar em causa própria e que ocorra a paralisação dos trabalhos do Congresso Nacional, ante a magnitude da tarefa de se fazer uma revisão ampla do texto constitucional, o que levaria a uma paralização do país, o que, em hipótese alguma é desejável. Desta forma, com colégios distintos, o Congresso Nacional poderá continuar trabalhando e votando as matérias que sejam importantes para o Brasil, evidentemente que não as PECs, as quais ficariam sobrestadas.

Constituição da França (1958)

Importa ressaltar que esta possibilidade apresentada já encontra precedentes no Direito Constitucional pátrio, eis que a Emenda Constitucional 26/85 foi a que convocou a própria Assembleia Constituinte de 1988, da qual deriva a atual Constituição, além de exemplos no direito internacional, como a Emenda à Constituição francesa de 1946, cujo texto aprovado em referendo gerou a Constituição de 1958 ainda vigente, e a alteração da lei orgânica sobre as Cortes espanholas, da qual resultou a Constituição de 1978 naquele país.

Desta forma, com a Constituinte Revisional, teremos a possibilidade de rediscutir o Pacto Federativo e a estrutura do Estado brasileiro sem suprimir a Federação; de revisar as competências dos Poderes, para que o Executivo não seja tão hegemônico sobre os demais, sem abolir a Separação entre eles; de rever a estrutura política do Brasil e o seu sistema eleitoral sem que isso represente risco à democracia e de tratar de tantos outros temas relevantes e necessários, inclusa a possibilidade de remeter para a legislação infraconstitucional diversos temas que não necessitam estar dispostos em sede de texto Constitucional.

É imperioso alertar, ainda, como dissemos supra, que não se pode confundir reforma política com reforma eleitoral, que embora importante não é o suficiente, pois é preciso rever bem mais que questões atinentes à forma das eleições, do papel dos partidos e do modo de financiamento das campanhas.

Uma Constituinte Originária é impossível juridicamente, mas uma Revisão Constitucional é possível e, mais do que isso, desejável e necessária, pois qualquer outra medida adotada será apenas periférica e acaso não tratarmos das questões estruturantes do Estado Brasileiro não importará quem seja o governante de plantão, pois ele e os brasileiros continuarão reféns do sistema.

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Notas:

[1] SANTOS, Armênio de Oliveira dos. Limites do Poder de Reforma da Constituição, Ed. Conceito Editorial, 2009.

[2] COELHO, João Gilberto Lucas. A nova ordem constitucional brasileira e os debates sobre reformas. Revista Indicadores Econômicos, FEE, v. 23, n. 3, p. 143, 1995.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Constituição do Brasil de 1988 elaborada pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Assembleia_Nacional_Constituinte_de_1987#/media/File:Constitution_of_Brazil_and_obelisc_miniature.JPG

Imagem 2 Sessão final de trabalho da Assembleia Constituinte, em 22 de setembro de 1988, após o encerramento da votação, com aprovação do texto final da nova Constituição do país” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Assembleia_Nacional_Constituinte_de_1987#/media/File:Sessaoconstituinte.jpg

Imagem 3 Constituição portuguesa de 1976 Capa do exemplar da Assembleia da República” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Constituição_portuguesa_de_1976#/media/File:Constituicâo_de_Portugal_capa.jpg

Imagem 4 Constituição da França (1958)” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Constituição_da_França – /media/File:Constitution_de_la_Ve_République_(4_octobre_1958)_Page_1_-_Archives_Nationales_-_AE-I-29_bis_n°_19.jpg

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