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Proposta de Lei para combater o terrorismo no Quênia: draconiana, retrógrada e inconstitucional?

A última quinta-feira (11 de dezembro de 2014), o Parlamento queniano vislumbrou um grande embate sobre a Proposta de Lei que visa o combate acirrado ao terrorismo. A oposição e os grupos de direitos humanos anunciaram que caso a Lei não receba as emendas necessárias para torná-la menos draconiana, protestos serão realizados[1].

A Proposta de Lei em votação tem o objetivo de criar condições mais favoráveis ao Governo para combater a atuação do grupo somali islamita al-Shabaab. Três temas polêmicos merecem destaques, pois concedem novos poderes para o Presidente e para as Agências de Inteligência, sendo eles: 1) o direito das autoridades em deter os suspeitos de terrorismo por até um ano; 2) o uso do poder pelas Agências de Inteligência para cortar as comunicações sem o consentimento da Corte e; 3) a permissão prévia que os jornalistas precisam obter pela política antes que se investigue ou publique qualquer história sobre terrorismo ou assuntos relacionados à segurança interna[1].

Entre outros elementos contidos na proposta, compreendem também o poder do Presidente para empregar ou demitir chefes da segurança, o poder das Agências de Inteligência para prender suspeitos de terrorismo e a pena de 20 anos de cadeia para pessoas com o porte de armas em locais de culto. Para os membros da Coalizão Jubilee (situação), a Lei ajudaria a polícia e os políticos a combaterem os problemas de segurança no Quênia[1]. De acordo com Mr. Kamama, ao criar uma única estrutura de comando em todos os níveis, o Estado poderia solucionar o problema da luta de poder entre a Política Administrativa e a Regular, o que centralizaria a responsabilidade pelos êxitos e falhas na segurança[2].

Por outro lado, a oposição afirma que a Lei é draconiana, retrograda e inconstitucional[1]. Mr. Namwamba criticou a Proposta de Lei, ao argumentar que ela reverte os ganhos democráticos alcançados desde a promulgação da Constituição de 2010 e comparou o debate aos eventos de junho de 1982, quando o Parlamento passou a Lei que declararia o país como um Estado unipartidário. Para Budalang’i, a Proposta é draconiana, retrógrada, inconstitucional e assegurará a impunidade[2].

Diante das inúmeras declarações, Uhuru Kenyatta chamou a atenção dos políticos em relação aos “espetáculos” executados. De acordo com o Presidente, nenhuma liberdade será cortada em detrimento da Proposta de Lei[3]. Após a morte de 36 trabalhadores perto da fronteira com a Somália, Kenyatta declarou que era tempo de todos decidirem se estariam ao lado de um país aberto, livre e democrático ou se estaria ao lado de grupos extremistas, intolerantes e repressores[1].

Ainda em relação às questões sobre a segurança doméstica e nas fronteiras, os governos do Quênia e da Etiópia assinaram um acordo em que criam oportunidades para as comunidades que vivem próximas à fronteira entre os dois países. Atualmente, os governos então engajados na construção da Rodovia Isiolo-Moyale, para facilitar o crescimento econômico e o comércio na fronteira com menos burocracia.  Para Kenyatta, todo mundo sairá ganhando e ninguém perderá com este acordo, pois ajudará as pessoas a se locomoverem livremente e se desenvolverem juntos[4].

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Imagem (Fonte):

http://www.zegabi.com/articles/wp-content/uploads/2014/03/parliament200413.jpg

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Fontes Consultadas:

[1] Ver BBC:

http://www.bbc.com/news/world-africa-30447088?ocid=socialflow_facebook

[2] Ver Daily Nation:

http://www.nation.co.ke/news/politics/Drama-as-MPs-clash-over-new-police-laws/-/1064/2553430/-/rfdw8j/-/index.html

[3] Ver Standard Digital:

http://www.standardmedia.co.ke/article/2000144537/president-uhuru-calls-for-sober-debate-on-kenya-s-security

[4] Ver All Africa:

http://allafrica.com/stories/201412110223.html

About author

Mestre em Ciência Política na Universidade Federal de Pernambuco e graduado em Relações Internacionais na Universidade Estadual da Paraíba. Tem experiência como Pesquisador no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) no projeto da Cooperação Brasileira para o Desenvolvimento Internacional (Cobradi). Foi representante brasileiro no Capacity-Building Programme on Learning South-South Cooperation oferecido pelo think-tank Research and Information System for Developing Countries (RIS), na Índia; digital advocate no World Humanitarian Summit; e voluntário online do Programa de Voluntariado das Nações Unidas (UNV) no projeto "Desarrollar contenido de opinión en redes sociales sobre los ODS". Atualmente, mestrando em Development Evaluation and Management na Universidade da Antuérpia (Bélgica) e Embaixador Online do UNV na Plataforma socialprotection.org.
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