A última quinta-feira (11 de dezembro de 2014), o Parlamento queniano vislumbrou um grande embate sobre a Proposta de Lei que visa o combate acirrado ao terrorismo. A oposição e os grupos de direitos humanos anunciaram que caso a Lei não receba as emendas necessárias para torná-la menos draconiana, protestos serão realizados[1].
A Proposta de Lei em votação tem o objetivo de criar condições mais favoráveis ao Governo para combater a atuação do grupo somali islamita al-Shabaab. Três temas polêmicos merecem destaques, pois concedem novos poderes para o Presidente e para as Agências de Inteligência, sendo eles: 1) o direito das autoridades em deter os suspeitos de terrorismo por até um ano; 2) o uso do poder pelas Agências de Inteligência para cortar as comunicações sem o consentimento da Corte e; 3) a permissão prévia que os jornalistas precisam obter pela política antes que se investigue ou publique qualquer história sobre terrorismo ou assuntos relacionados à segurança interna[1].
Entre outros elementos contidos na proposta, compreendem também o poder do Presidente para empregar ou demitir chefes da segurança, o poder das Agências de Inteligência para prender suspeitos de terrorismo e a pena de 20 anos de cadeia para pessoas com o porte de armas em locais de culto. Para os membros da Coalizão Jubilee (situação), a Lei ajudaria a polícia e os políticos a combaterem os problemas de segurança no Quênia[1]. De acordo com Mr. Kamama, ao criar uma única estrutura de comando em todos os níveis, o Estado poderia solucionar o problema da luta de poder entre a Política Administrativa e a Regular, o que centralizaria a responsabilidade pelos êxitos e falhas na segurança[2].
Por outro lado, a oposição afirma que a Lei é draconiana, retrograda e inconstitucional[1]. Mr. Namwamba criticou a Proposta de Lei, ao argumentar que ela reverte os ganhos democráticos alcançados desde a promulgação da Constituição de 2010 e comparou o debate aos eventos de junho de 1982, quando o Parlamento passou a Lei que declararia o país como um Estado unipartidário. Para Budalang’i, a Proposta é draconiana, retrógrada, inconstitucional e assegurará a impunidade[2].
Diante das inúmeras declarações, Uhuru Kenyatta chamou a atenção dos políticos em relação aos “espetáculos” executados. De acordo com o Presidente, nenhuma liberdade será cortada em detrimento da Proposta de Lei[3]. Após a morte de 36 trabalhadores perto da fronteira com a Somália, Kenyatta declarou que era tempo de todos decidirem se estariam ao lado de um país aberto, livre e democrático ou se estaria ao lado de grupos extremistas, intolerantes e repressores[1].
Ainda em relação às questões sobre a segurança doméstica e nas fronteiras, os governos do Quênia e da Etiópia assinaram um acordo em que criam oportunidades para as comunidades que vivem próximas à fronteira entre os dois países. Atualmente, os governos então engajados na construção da Rodovia Isiolo-Moyale, para facilitar o crescimento econômico e o comércio na fronteira com menos burocracia. Para Kenyatta, todo mundo sairá ganhando e ninguém perderá com este acordo, pois ajudará as pessoas a se locomoverem livremente e se desenvolverem juntos[4].
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Imagem (Fonte):
http://www.zegabi.com/articles/wp-content/uploads/2014/03/parliament200413.jpg
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Fontes Consultadas:
[1] Ver BBC:
http://www.bbc.com/news/world-africa-30447088?ocid=socialflow_facebook
[2] Ver Daily Nation:
[3] Ver Standard Digital:
[4] Ver All Africa:
http://allafrica.com/stories/201412110223.html
