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NOTAS ANALÍTICAS

Região de Flandres, na Bélgica, é condenada pelo “Tribunal de Justiça da União Européia”

Mapa da Bélgica com a regiao de Flandres em vermelho

O decreto Flamengo sobre o uso da língua holandesa nas relações de trabalho foi contestado pelo “Tribunal de Justiça da União Européia” (TJUE). Tal Decreto afirma ser necessário que qualquer contrato de trabalho envolvendo um trabalhador e um empregador estabelecidos na região de Flandres seja redigido em holandês, podendo correr o risco de ser anulado, caso não seja respeitado[1].

 

Especificamente, o problema em questão fora um trabalhador nacional dos Países-Baixos, que havia sido transferido para trabalhar na cidade de Antuérpia na Bélgica. Após algum tempo, este fora demitido e contestou seus direitos indenizatórios. Como a empresa para qual ele trabalhava possui a sua sede em Cingapura, seu contrato estava redigido em inglês e, de acordo com a região de Flandres, por essa razão este poderia ser anulado. No entanto o governo belga afirmou que tal decreto visava proteger e promover a língua holandesa[2].

O “Tribunal da cidade de Antupérpia”, por meio de um reenvio prejudicial*, indagou ao TJUE se tal decreto estava de acordo com as normas europeias de livre-circulação de trabalhadores contidas no “Artigo 45° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia” (TFUE), contido no “Tratado de Lisboa”. Este respondeu que … deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de uma entidade federada de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que impõe a um empregador que tenha a sua sede de exploração no território dessa entidade a obrigação de redigir os contratos de trabalho com caráter transfronteiriço exclusivamente na língua oficial dessa entidade federada, sob pena de nulidade desses contratos (…)[3].

 

Por consequência o TJUE, de certa forma, respondeu à política linguística da região de Flandres, já que ela será obrigada a rever tal decreto e adaptá-lo à interpretação dada pela Corte. Importante notar que esta não se posicionou contra políticas de defesa e de valorização de uma língua nacional, no caso o holandês, e sim contra a exclusão dos demais idiomas das relações de trabalho entre os países membros da “União Europeia” afirmando que tal Decreto era desproporcional ao objetivo de promover a língua holandesa, havendo outras alternativas menos discriminatórias[4].

 

O grande impacto de tal decisão é que ela carrega uma importância política para a Bélgica visto que os partidos políticos do país estão sempre discutindo a respeito dos direitos linguísticos entre a comunidade francófona, com sua maioria na região da Valônia, ao sul, e a comunidade neerlandófona, ao norte, na região de Flandres[5].

 

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*Reenvio prejudicial é um tipo de processo do Tribunal de Justiça da União Europeia em que este se pronuncia, a pedido de um órgão jurisdicional nacional, a respeito da interpretação e validade do direito comunitário.

 

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Imagem (Fonte):

 

https://ceiri.news/wp-content/uploads/2013/04/250px-vlaams_gewestlocatie.png

 

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Fontes Consultadas:

 

[1] Ver:

 

http://www.rtbf.be/info/belgique/detail_l-europe-conteste-le-decret-flamand-sur-l-emploi-des-langues-au-travail?id=7973493

 

[2] Ver:

 

http://www.euractiv.com/culture/eu-high-court-condemns-flanders-news-519178

 

[3] Ver:

 

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=136301&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=1027954

 

[4] Ver:

 

http://www.rtbf.be/info/belgique/detail_l-europe-conteste-le-decret-flamand-sur-l-emploi-des-langues-au-travail?id=7973493

 

[5] Ver:

 

http://www.euractiv.com/culture/eu-high-court-condemns-flanders-news-519178

 

About author

Mestre em Estudos Europeus pela Universidade Católica de Louvain e Bacharel em Relações Internacionais pela Universidade da Amazônia - UNAMA. Estagiou durante um ano na Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia onde atuou na área de promoção do Comércio Exterior do Estado do Pará e, ao mesmo tempo, trabalhou como voluntario no GADE, grupo interessado em promover o voluntariado no Estado do Pará. Sempre interessado por integração europeia, realizou pesquisas envolvendo temáticas sobre a Política Agrícola Comum Europeia e sua relação com o livre-comércio e também sobre a evolução do Mercado Único e do setor de serviços da União Europeia. Morou seis meses em Varsóvia onde foi estudante Erasmus na Warsaw School of Economics.
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