Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Suprema Corte dos EUA decide sobre construção de Muro

No último dia 26 de julho de 2019, a Suprema Corte americana autorizou o governo a utilizar US$ 2,5 milhões na construção de muro na fronteira com o México (aproximadamente, 9,46 milhões de reais, conforme a cotação de 30 de julho de 2019). Este recurso foi aprovado pelo Congresso para que fosse empregado no Pentágono, o Departamento de Defesa dos Estados Unidos. O presidente Donald Trump, no entanto, decidiu pela sua aplicação nesta edificação.

A insatisfação com a medida, por parte de organizações civis, levou ao envolvimento do Poder Judiciário. Em fevereiro último, um Juiz da Califórnia proibiu liminarmente a utilização deste fundo, por desvio de finalidade. A disputa judicial, no entanto, ainda não foi definitivamente julgada.

A anunciada edificação do muro ao longo da fronteira sulista do país refere-se ao cercamento integral desta, visto que há, desde 1994, construções deste gênero no local, de San Diego, na California, a Brownsville, no Texas, sendo elas descontínuas, no entanto. Em campanha, o presidente Donald Trump anunciou erigir esta construção, como uma política de segurança através da contenção da imigração e de males que associa a este movimento, como o tráfico de drogas.

Na outra ponta, grupos civis ambientalistas e representantes de comunidades de residentes nestas fronteiras do Sul têm apontado, conforme relatado na imprensa, uma perspectiva diferenciada sobre os efeitos provocados pelo muro que já está estabelecido, como o isolamento de comunidades, a destruição da vida silvestre e de mananciais, dentre outros.

Assim como o americano, diversos muros têm sido construídos nos limites de territórios nacionais, o que compete a cada Estado, conforme o direito interno, promover como política local. No entanto, os efeitos das ações dos Estados para além de seus territórios são limitados pelo Direito Internacional Público, pelo Direito Humanitário e pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Imagem do posto de controle israelense na Cisjordânia, nos arredores da cidade palestina de Ramallah. Também conhecido como Qalandiya Checkpoint. Em fila estão as mulheres palestinas tentando viajar de Ramallah a Jerusalém

Em Opinião Consultiva sobre as Consequências Jurídicas da Construção de um Muro no Território Palestino Ocupado por Israel, em julho de 2004, há 15 anos, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) concluiu recomendando que fossem implementadas reformas, para adequar o muro, erigido por uma questão de segurança, de forma a atender a obrigações de Israel de respeitar os Direitos Humanos e o Direito humanitário. Esta é uma questão polêmica, do ponto de vista legal e político, mas relevante para a sociedade internacional, pois, em 2001, havia 17 muros entre fronteiras e, em 2017, somavam 70.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Muro em construção na fronteira entre Estados Unidos e México” (Fonte): https://www.ccdiscovery.com/the-supreme-american-court-allowed-the-trump-wall-was-built-with-pentagon-money

Imagem 2Imagem do posto de controle israelense na Cisjordânia, nos arredores da cidade palestina de Ramallah. Também conhecido como Qalandiya Checkpoint. Em fila estão as mulheres palestinas tentando viajar de Ramallah a JerusalémImagem criada em 31 de julho de 2004, domínio público”.(Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Muro_da_Cisjord%C3%A2nia#/media/Ficheiro:RamallahCheckpoint.JPG

About author

Michelle Gueraldi é doutoranda na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa desde 2017. É mestre em Direito pela Harvard Law School. Lecionou Direito Internacional Público por 14 anos, no Rio de Janeiro, em cursos de graduação e pós-graduação, de Relações Internacionais e Direito. Advogada e ativista de direitos humanos, atua principalmente na área de direitos da criança e de enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Autora de artigos e do livro Em Busca do Éden: Tráfico de Pessoas e Direitos Humanos, experiência Brasileira. É colaboradora do CEIRI NEWS desde março de 2019.
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