ANÁLISES DE CONJUNTURAORIENTE MÉDIO

Egito: Governo e Oposição em retrospectiva

Em dezembro do ano passado, 2013, a nota analítica intitulada “Continuidades na politica egípcia[1] chamou a atenção para o novo Projeto Constitucional do país, que conferia grande poder às Forças Armadas, à Polícia e ao Poder Judiciário e oferecia poucas melhorias em termos de direitos básicos, como de associação e expressão. Tal Projeto era marcado também pelo objetivo de manter afastada do poder a Irmandade Muçulmana, grupo que formou o partido do presidente Mohammad Morsi, deposto em julho daquele ano[1].

O Projeto de Constituição foi inédito ao incorporar a “luta contra o terrorismo[2] em seu texto, dando amplos poderes ao Estado para combater um inimigo – o Terrorismo – o qual o próprio Projeto não definia[2]. No entanto, conforme apontam observadores, a repressão da voz da Oposição, por meio deste e outros instrumentos, representava uma continuidade não apenas em relação ao Regime de Mubarak, mas também ao de Morsi[3], que, cinco meses após sua eleição, aprovou um Decreto que punha suas decisões acima do escrutínio do judiciário e, mais tarde, prendeu opositores que protestavam contra seu Governo.

Similarmente, o Projeto de Constituição – aprovado em janeiro[4] – definiu o tom das relações entre Governo e Oposição no Egito durante o ano de 2014. Já em janeiro, o alto índice de aprovação do Projeto – 98,1% – ao contrário de demonstrar grande apoio popular, indicava o sucesso dos militares (que assumiram o Governo do Egito após a deposição de Morsi) em neutralizar a voz da Oposição[2], conforme indicam especialistas. Como relatou a Human Rights Watch (HRW)[5], e também como reportado na mídia[6], campanhas contrárias ao novo Projeto de Constituição sofreram objeções de autoridades e foram sujeitas a punições legais.

Em maio, quando o ex-general Abdul Fatah al-Sisi foi eleito Presidente, apenas 59% dos egípcios acreditavam na Democracia como melhor Regime Político (que na linguagem popular, inadequadamente se referem como Forma de Governo), o que, comparado aos índices de 66%, em 2013, e 71%, em 2011, demonstra um decrescente entusiasmo democrático, o que se refletiu em uma eleição de Sisi marcada por um baixo índice de comparecimento às urnas[7].

A perseguição à Irmandade Muçulmana, parte de uma tentativa de eliminar o fundamentalismo islâmico do cenário político egípcio, já havia se iniciado em 2013: marco dessa postura foi a classificação, em dezembro daquele ano, da Irmandade como uma “organização terrorista[8].

A repressão política, contudo, não se restringiu a membros da Irmandade, mas a qualquer voz de oposição, postura também iniciada em 2013: no período da queda de Morsi até março de 2014, centenas foram mortos e cerca de 20.000 foram presos sob várias acusações, incluindo a organização de protestos sem autorização do governo[9], o que foi tornado ilegal pela lei “anti-protesto” de novembro de 2013[8].

Ao longo do ano, ocorridos similares demonstraram que tais prisões e mortes não se tratavam de incidentes isolados, mas sim de parte de uma dura postura face à Oposição. Alguns exemplos, reportados pela HRW, incluem: a sentença em massa (i.e., sem um julgamento individual) de 529 pessoas à morte[8][10]; a sentença de 25 protestantes pacíficos a 15 anos de prisão[11]; outra sentença de morte em massa de 183 indivíduos[12]; a prisão de 23 manifestantes que protestavam contra a lei “anti-protesto” egípcia[13] e que mais tarde foram sentenciados a 3 anos de prisão[14]; e a prisão preventiva de pelo menos 110 estudantes universitários a fim de evitar protestos nos campi[15]. Mais recentemente, no início desse mês, 188 pessoas foram condenadas à morte em um julgamento em massa[16].

Tais sentenças em massa e prisões de manifestantes preocupam a situação dos direitos humanos no país por privarem os indivíduos de seu direto a um julgamento justo, com devido processo, bem como à liberdade de expressão e associação. Outro marco dessa situação deteriorante ocorreu em agosto, quando autoridades egípcias não permitiram a entrada de membros da HRW no país, algo nunca antes ocorrido, nem mesmo durante o Governo de Mubarak[17].

Os mecanismos legais usados pelo Governo contra a Oposição, que já incluíam a lei “anti-protesto” e uma Constituição que confere ao Estado amplos poderes para combater o terrorismo, foram ampliados em outubro, com um novo Decreto de Sisi que colocou sob a jurisdição das cortes militares egípcias todas as “instalações públicas e vitais” do país, algo que pode permitir a militarização de processos judiciais contra opositores[18].

Em 18 de dezembro, a HRW relatou que ao menos 820 civis haviam tido seus casos judiciais referidos a cortes militares, o que, similarmente a sentenças em massa, também viola o direito a um julgamento justo. Nas palavras de Sarah Leah Whitson, Diretora da Divisão Oriente Médio e Norte da África da HRW, representa o retrocesso na conquista de “minar o uso de cortes militares para julgar civis, um dos poucos ganhos tangíveis da revolução de 2011[19], pois o Decreto de outubro jogou tal ganho “pela janela[19].

A. Hellyer, em artigo para a Foreign Policy[3], destaca que a perseguição do atual Governo egípcio à Oposição como um todo parece ter unificado islamitas e não-islamitas opositores. Por “islamitas”, o especialista se refere a partidários da Irmandade Muçulmana; enquanto que “não-islamitas” são o que Hellyer chama de “revolucionários”, isto é, aqueles que iniciaram os protestos de 2011.

Para o analista, “a repressão política, a brutalidade policial e o poder militar[3] que marcaram o ano de 2014 deram forma a um novo regime que conta com o apoio de muitas das antigas redes de Mubarak. Nesse contexto, tanto a Irmandade Muçulmana quanto os “revolucionários[3] são duramente afetados pelas mesmas Leis, que restringem o direito de protestar[3]. Segundo Hellyer, a gota d’água que levou a união de islamitas e não-islamitas foi o abandono de caso judicial contra Mubarak[20] , acusado de haver ordenado a Polícia a assassinar centenas de manifestantes durante os levantes de 2011: a decisão judicial foi seguida de protesto próximo à Praça Tahrir, com presença massiva de ativistas não-islamitas, junto aos quais os partidários de Morsi e da Irmandade se juntaram algumas horas depois[3].

Não é possível dizer se esse ocorrido é o princípio de uma aliança duradoura, e muito menos se ele aponta para uma nova direção, capaz de alterar o preocupante cenário de repressão política à Oposição. O que fica, nesse balanço de 2014, é a marca de um ano de severidade para direitos humanos e seus defensores.

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Imagem Manifestantes se reúnem próximo à Praça Tahrir no dia 29 de novembro, após corte abandonar caso contra Mubarak” (Fonte):

http://si.wsj.net/public/resources/images/BN-FU131_1129mu_M_20141129145836.jpg

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Fontes Consultadas:

[1] Ver:

https://ceiri.news/continuidades-na-politica-egipcia/

[2] Ver:

https://ceiri.news/anti-terrorismo-e-a-nova-constituicao-egipcia/

[3] Ver:

http://foreignpolicy.com/2014/12/24/how-egypts-revolution-could-get-back-on-track/

[4] Ver, eg.:

http://www.foreignaffairs.com/articles/140729/mara-revkin/worse-than-mubarak

[5] Ver:

http://www.hrw.org/news/2014/01/13/egypt-activists-arrested-no-campaign

[6] Ver:

http://www.atlanticcouncil.org/blogs/egyptsource/the-war-of-attrition-for-a-yes-vote

[7] Ver:

https://ceiri.news/eleicoes-egipcias/

[8] Ver:

https://ceiri.news/governo-egito-estabelece-529-sentencas-de-morte/

[9] Ver:

http://www.bbc.com/news/world-middle-east-26719120

[10] Ver:

http://www.hrw.org/news/2014/03/24/egypt-shocking-death-sentences-follow-sham-trial

[11] Ver:

http://www.hrw.org/news/2014/06/11/egypt-15-year-sentences-25-peaceful-protesters

[12] Ver:

http://www.hrw.org/news/2014/06/21/egypt-183-death-sentences-confirmed-minya

[13] Ver:

http://www.hrw.org/news/2014/06/24/egypt-free-23-held-protesting-protest-law

[14] Ver:

http://www.hrw.org/news/2014/10/26/egypt-23-sentenced-over-anti-protest-law

[15] Ver:

http://www.hrw.org/news/2014/10/14/egypt-release-arrested-university-students

[16] Ver:

http://www.hrw.org/news/2014/12/03/egypt-judge-issues-mass-death-sentences

[17] Ver:

http://www.hrw.org/news/2014/08/11/egypt-human-rights-watch-delegation-refused-entry

[18] Ver:

https://ceiri.news/egito-mecanismos-legais-contra-a-oposicao/

[19] Ver:

http://www.hrw.org/news/2014/12/18/egypt-surge-military-trials

[20] Ver:

https://ceiri.news/protestos-emergem-no-egito-apos-abandono-de-caso-judicial-contra-mubarak/