A Alta Corte de Justiça da Inglaterra[1] declarou ilegal a taxa cobrada para o registro da cidadania de menores, filhos de estrangeiros, nascidos no país. No Reino Unido, mesmo quando os genitores residem de forma legal, as crianças só adquirem a cidadania Britânica automaticamente caso um dos pais tenha residência permanente. Se um dos genitores consegue o status de residente permanente após o nascimento, então é permitido à criança o registro como cidadão. Porém, o Home Office, Ministério responsável pela imigração, cobra uma taxa de £1.012[2] libras esterlinas para tal processo.
O problema é que o Governo gasta somente £372[3] libras para o processamento do serviço. Ou seja, para cada menor, o Ministério ganha £640[4] libras, lucrando quase o dobro. O Juiz do caso declarou que existe uma enorme quantidade de evidências indicando que a maioria dos pais não consegue arcar com os altos custos. Isso faria com que um grande número de crianças nascidas no Reino Unido e que se auto-identificam como britânicas se sentissem “alienadas, excluídas, isoladas, diminuídas, inseguras e não assimiladas à cultura e ao tecido social” do país.
A organização Anistia Internacional, que tem advogado contra a cobrança abusiva, afirmou que tal fato é um “aproveitamento descarado” (“shameless profiteering”) por parte do Home Office. Segundo o jornal The Times, o Governo lucrou cerca de £500 milhões[5] de libras somente em 2018 com casos de imigração e cidadania. A causa foi levada à justiça pelo “Projeto para o Registro de Crianças como Cidadãos Britânicos” (Project for the Registration of Children as British Citizens – PRCBC), formado por advogados voluntários. O Ministério ainda pode apelar contra a decisão, que deverá ser novamente julgada através da Suprema Corte.
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Notas:
[1] A Alta Corte de Justiça (High Court) é o Tribunal da Inglaterra responsável por julgar casos civis de grande importância, em primeira instância.
[2] R$ 5.383,64 na cotação do dia 20/12/2019 (1 Libra Esterlina/GBP = 5,3198 Real/BRL).
[3] R$ 1.978,9656 na cotação do dia 20/12/2019.
[4] R$ 3.404,672 na cotação do dia 20/12/2019.
[5] R$ 2.659.900.000,00 na cotação do dia 20/12/2019.
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Fontes das Imagens:
Imagem 1 “Capa da cartilha de informações publicada pelo ‘Projeto para o Registro de Crianças como Cidadãos Britânicos (PRCBC)’” (Fonte): https://prcbc.files.wordpress.com/2019/03/children-and-their-rights-to-british-citizenship-march-2019.pdf
Imagem 2 “Membros da Anistia Internacional e do PRCBC manifestam contra a taxa abusiva para o registro de crianças como cidadãos britânicos” (Fonte):
