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Vós Sois a Luz do Mundo: Vaticano adota Lei Universal para coibir o abuso sexual clerical

No dia 9 de maio de 2019, foi estabelecida nova Carta Apostólica, pelo Sumo Pontífice Francisco, autoridade maior do Estado da Cidade do Vaticano, que, pela primeira vez, obriga todos os oficiais da igreja católica em qualquer parte do mundo a relatar a seus superiores casos de violência sexual clerical, especialmente contra crianças e pessoas vulneráveis, bem como tentativas de encobri-lo. Estão incluídos os eventos de assédio e produção de material pornográfico.

Esta lei, um Moto Proprio, intitulado “Vos estis lux mundi, Vós sois a luz do mundo, Nosso Senhor Jesus Cristo chama cada fiel a ser exemplo luminoso de virtude, integridade e santidade”, será promulgada em 1º de junho próximo e revista em três anos.

Algumas das inovações que se destacam nesta peça de Direito Canônico são: a própria obrigatoriedade imposta para que os clérigos relatem as ocorrências; a celeridade imposta às investigações, 90 dias; além da instituição, dentro de um ano, a partir da entrada em vigor da lei, de espaços onde os casos possam ser relatados, aptos a preservar a privacidade e reputação da pessoa abusada.

Vos estis lux mundi’ é o título do novo motu próprio

Tem sido recebida favoravelmente, como a mais abrangente resposta normativa à onda de escândalos que tem maculado a Igreja Católica ao longo das últimas três décadas, e três Papados, ao menos. Este Moto Próprio, espécie de Decreto, comum à legislação leiga dos Estados nacionais, cria nova estrutura institucional para solucionar o problema da impunidade nos casos de abuso sexual, que não se confundem com o aparato estatal nos países onde ocorrem e com a aplicação das leis locais.

O Estado da Cidade do Vaticano é um Estado religioso criado em 1929, através do Tratado de Latrão. Esta norma atribui ao Vaticano a personalidade jurídica internacional de ente público, e, portanto, apto a desenvolver suas leis e aplicá-las em toda a sua jurisdição. Da mesma forma, os Estados nacionais e seus cidadãos têm direitos reconhecidos em seus países natais, inclusive em face de autoridades da Igreja Católica que os violem.

Nesta nova norma, o Vaticano reconhece a autonomia existente entre estas ordens jurídicas, as de natureza nacional e a do Vaticano, um Estado religioso, e enaltece a importância do fortalecimento de todas, para que, universalmente, estes crimes sejam prevenidos e combatidos, uma vez que traem a confiança do fiel”, como afirma.

Críticos a esta nova norma legal apontam que não é clara em estabelecer sanções e temem que não seja suficiente para responsabilizar os culpados, visto que não obriga os relatores a reportar as denúncias às autoridades civis, dentre outras lacunas.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Estado da Cidade do Vaticano” – Tradução do oficial: “Stato della Città del Vaticano” (Fonte): http://www.vaticanstate.va/content/vaticanstate/it.html

Imagem 2 “‘Vos estis lux mundi é o título do novo motu próprio” (Fonte): https://www.vaticannews.va/pt/papa/news/2019-05/papa-francisco-motu-proprio-abusos-tornielli.html

About author

Michelle Gueraldi é doutoranda na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa desde 2017. É mestre em Direito pela Harvard Law School. Lecionou Direito Internacional Público por 14 anos, no Rio de Janeiro, em cursos de graduação e pós-graduação, de Relações Internacionais e Direito. Advogada e ativista de direitos humanos, atua principalmente na área de direitos da criança e de enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Autora de artigos e do livro Em Busca do Éden: Tráfico de Pessoas e Direitos Humanos, experiência Brasileira. É colaboradora do CEIRI NEWS desde março de 2019.
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